Ofícios

Em 26 de novembro de 2015 o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Pedreiras encaminhou ao Prefeito de Pedreiras, Francisco Antonio Fernandes da Silva, ao Procurador Municipal Kaio Vyctor Saraiva Cruz, e ao Presidente da Câmara Municipal de Pedreiras, Robson Rios Portela, por meio dos Ofícios n.s 013/CACS-Fundeb, 014/CACS-Fundeb e 015/CACS-Fundeb, respectivamente, cópia da Ata n. 6 da reunião ordinária do Conselho, realizada no dia 14 de outubro de 2015, e Parecer Circunstanciado da prestação de contas dos recursos do Fundeb referente ao mês de maio de 2015.

Ao Procurador Municipal foi solicitado que sejam tomadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao saneamento das irregularidades apontadas, e ao Presidente da Câmara Municipal solicitou-se que seja levado ao conhecimento de todos os demais Vereadores daquela Casa Legislativa o inteiro teor do Ofício n. 015/CACS-Fundeb e de seus anexos, inclusive destinando-lhes cópias, a fim de que possam, no exercício de suas funções, fiscalizar  e  controlar  os  atos  do  Poder  Executivo Municipal.