Em 26 de novembro de 2015 o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de
Pedreiras encaminhou ao Prefeito de Pedreiras, Francisco Antonio Fernandes da
Silva, ao Procurador Municipal Kaio Vyctor Saraiva Cruz, e ao Presidente da
Câmara Municipal de Pedreiras, Robson Rios Portela, por meio dos Ofícios n.s
013/CACS-Fundeb, 014/CACS-Fundeb e 015/CACS-Fundeb, respectivamente, cópia da
Ata n. 6 da reunião ordinária do Conselho, realizada no dia 14 de outubro de
2015, e Parecer Circunstanciado da prestação de contas dos recursos do Fundeb
referente ao mês de maio de 2015.
Ao Procurador Municipal foi solicitado que sejam
tomadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao saneamento das
irregularidades apontadas, e ao Presidente da Câmara Municipal solicitou-se que
seja levado ao conhecimento de todos os demais Vereadores daquela Casa
Legislativa o inteiro teor do Ofício n. 015/CACS-Fundeb e de seus anexos,
inclusive destinando-lhes cópias, a fim de que possam, no exercício de suas
funções, fiscalizar e controlar os atos do
Poder Executivo Municipal.
